Regulamento geral de Proteção de dados | 40h
Gestão e DireitoPedido de mais Informações
Sobre o Curso
Este curso visa dotar todos os formandos acerca da legislação atualizada sobre a proteção de dados. Está em vigor a Lei 58/2019, de 8 de agosto, que é a lei nacional de execução do Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD). Esta lei revoga a anterior lei de proteção de dados pessoais (Lei 67/98). Entrou também em vigor uma lei específica de proteção de dados para os tratamentos efetuados por autoridades competentes para a deteção, prevenção, investigação e repressão de infrações penais e para a execução de sanções penais – Lei 59/2019, de 8 de agosto. Estes três instrumentos legais constituem a nova legislação de proteção de dados pessoais.
Informações
Curso em regime de Ensino a Distância online (E-learning). O Curso desenvolve-se ao longo de um mês dividido por 4 módulos a decorrer ao longo de 4 semanas. Considera-se que os Formandos terão uma carga de trabalho total de 40 Horas.
Destinatários
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Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, os colaboradores responsáveis pelo tratamento e proteção de dados nas organizações privadas e públicas deverão estar devidamente preparados para responder aos novos desafios impostos por este regulamento.
Certificação
O formando terá acesso a um Certificado de Formação Profissional de acordo com a portaria n. º 474/2010 através do SIGO.
A Traininghouse é entidade certificada pela DGERT. Consulte os nossos certificados no rodapé do site.
Modalidade de Formação
Formação Contínua
Objectivos
Objetivos
- O principal objetivo é dotar os participantes de conhecimentos e competências para a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas organizações, evitando assim o pagamento de coimas pesadas que possam advir do seu incumprimento.
Os formandos devem assim ser capazes de:
- Compreender o enquadramento normativo da proteção de dados;
- Clarificar o conceito de dados pessoais e dados sensíveis;
- Conhecer e compreender as novas regras relativas à validade do consentimento;
- Identificar os direitos dos titulares dos dados pessoais;
- Identificar e compreender os princípios gerais subjacente ao tratamento de dados;
- Identificar o papel e as funções do Encarregado de Proteção de Dados;
- Identificar as consequências do incumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados;
- Preparar a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Conteúdos
Módulos
Módulo 1 - A Proteção de Dados Pessoais: Enquadramento Geral
- O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais – Contextualização
- A quem (e onde) se aplica? Âmbito material, pessoal e territorial.
- Conceito de proteção de dados.
- Direito português e internacional;
- Princípios constitucionais, a Lei de Proteção de Dados e legislação comunitária;
- O RGPD – a importância do regulamento
Módulo 2 - Tratamento de dados pessoais e respetivos direitos dos titulares
- Conceito de dados pessoais e dados sensíveis;
- Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais;
- Licitude do tratamento de dados pessoais;
- Tratamento de categorias especiais de dados pessoais;
- Direitos dos titulares dos dados pessoais;
- Situações específicas de tratamento de dados pessoais. Em particular no contexto das relações laborais.
Módulo 3 - Obrigações das organizações/empresas
- Responsabilidade do responsável pelo tratamento de dados e subcontratante;
- Registos das atividades de tratamento;
- Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e consulta prévia;
- Nomeação do encarregado de proteção de dados;
- Definição do cargo de encarregado de proteção de dados (DPO/EDP);
- Perfil e funções associadas.
Módulo 4 - (In)cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados
- Autoridade de controlo e respetivas competências, atribuições e poderes;
- Recurso aos tribunais judiciais;
- Regime sancionatório;
- Guião genérico para implementação do Regulamento de Proteção de Dados.
Metodologias
Metodologias e Técnicas de Formação
Todo o curso decorre de forma assíncrona na plataforma Moodle. A ação é dinamizada através de uma tutoria ativa através do fórum de discussão e de uma interação diversificada possibilitada pela plataforma (fóruns, vídeos, atividades interativas, hiperligações, por exemplo).
Em cada módulo são disponibilizados todos os recursos que o formando deve consultar e estudar de forma a realizar com sucesso todas as atividades propostas. As atividades podem ser realizadas de acordo com a sua disponibilidade, não havendo hora marcada, contudo, dentro do tempo indicado em cronograma que é previamente disponibilizado.
O curso possui fóruns de discussão em que o formando participa nos debates propostos, podendo também criar tópicos.
Critérios e Metodologia de Avaliação
A avaliação pode ser diagnóstica, formativa ou sumativa, sendo baseada nas atividades propostas em cada módulo que podem consistir em questões no fórum de discussão, e-atividades diversificadas (conteúdo interativos, exercício práticos, atividades formativas, etc), trabalhos ou testes.
As notas são expressas numa escala de 0 a 20 valores. Cada formando fica aprovado com a nota mínima de 10 valores.
No acesso à plataforma, é disponibilizado o plano de organização e avaliação do curso que indica inequivocamente todas as atividades a realizar, o tipo de avaliação, bem como a respetiva ponderação.
No final da formação cada um dos intervenientes (formando, formador e coordenador) preenche um questionário de avaliação da ação de formação de forma a aferir a qualidade da mesma segundo vários parâmetros.
Detalhes
- 4 Módulos
- E-learning
- Gestão e Direito
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Assíncrono (via Moodle)
Formação Contínua - Informações adicionais
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Duração de 4 semanas